CC 219023 - DECISAO

CC 219023 - DECISAO

Conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo que proferiu a condenação, de modo que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a fiscalização pelo juízo do domicílio mediante carta precatória; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO para processar e julgar a execução penal e seus incidentes, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Sursis, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Sursis Carta Precatória Mudança De Domicílio

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a execução penal deve permanecer com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo que proferiu a condenação, de modo que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a fiscalização pelo juízo do domicílio mediante carta precatória; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO para processar e julgar a execução penal e seus incidentes, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal.

Orders

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