CC 219202 - DECISAO

CC 219202 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado o Juízo Estadual para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos envolvidos sobre o teor da decisão e dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará; Réu: Estado do Ceará; Parte Excluída: União; Terceiro Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória / Designação De Juízo Para Medidas Provisórias
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Valor Da Causa, Tema N. 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Valor Da Causa Tema N. 1.234 Do STF

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará

Suscitado

Estado do Ceará

Réu

União

Parte Excluída

Ministério Público Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória / Designação De Juízo Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito do valor da causa (limiar de 210 salários-mínimos segundo o STF) sobre a competência
  3. 3 Exclusão da União da lide quando a ação foi ajuizada somente contra o Estado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado o Juízo Estadual para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos envolvidos sobre o teor da decisão e dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designa o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão