CC 219166 - DECISAO

CC 219166 - DECISAO

Por se tratar de pedido de internação domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar e equipamentos, que não se enquadra na tese do Tema 1.234/STF (medicamentos), e tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que atribui competência ao juízo escolhido pela parte; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi-RS (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi-RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi-RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi-RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar e equipamentos?
  2. 2 Se a União é parte legitimada para figurar no polo passivo em ações de prestação de saúde não medicamentosas
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (relativo a medicamentos) a pedidos de assistência domiciliar não medicamentosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de internação domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar e equipamentos, que não se enquadra na tese do Tema 1.234/STF (medicamentos), e tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que atribui competência ao juízo escolhido pela parte; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi-RS (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi-RS (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi-RS
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos