CC 219784 - DECISAO

CC 219784 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo Estadual para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes, tendo em vista que as terapias pleiteadas são tratadas como prestações padronizadas no SUS prestadas pelo Município ou pelo Estado, de modo que a presença da União na lide não se revela imprescindível à solução da demanda no caso concreto.

Parties
Réu: Município de Porto Alegre/RS; Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiados os juízos que compõem o conflito; remessa de vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, SUS, Regulação De Filas, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo SUS Regulação De Filas Medidas Urgentes

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Parties

Município de Porto Alegre/RS

Réu

União

Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas que pleiteiam tratamentos fornecidos pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que envolvem políticas públicas de saúde
  3. 3 deliberação provisória sobre medidas urgentes em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo Estadual para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes, tendo em vista que as terapias pleiteadas são tratadas como prestações padronizadas no SUS prestadas pelo Município ou pelo Estado, de modo que a presença da União na lide não se revela imprescindível à solução da demanda no caso concreto.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiados os juízos que compõem o conflito; remessa de vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designar o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes (art. 955, CPC; art. 196 do RI/STJ)
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito informando o teor desta decisão