CC 219524 - DECISAO

CC 219524 - DECISAO

Tendo em vista que o autor exerceu cargos de secretário municipal e que a Lei Municipal n. 107/1997 estabelece o regime estatutário para os servidores municipais, a controvérsia envolve direitos de natureza estatutária, de modo que, nos termos da súmula 218 do STJ e da jurisprudência do STF e deste Tribunal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e o Juízo Estadual declarado competente.

Parties
Autor: Lucas Mateus dos Santos Leite; Réu: Município de Senador Eloi de Souza/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Tangará/RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Cargo Em Comissão, Verbas Rescisórias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Cargo Em Comissão Verbas Rescisórias

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Parties

Lucas Mateus dos Santos Leite

Autor

Município de Senador Eloi de Souza/RN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de cobrança de verbas rescisórias de servidor que exerceu cargo em comissão e é regido por regime estatutário municipal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o autor exerceu cargos de secretário municipal e que a Lei Municipal n. 107/1997 estabelece o regime estatutário para os servidores municipais, a controvérsia envolve direitos de natureza estatutária, de modo que, nos termos da súmula 218 do STJ e da jurisprudência do STF e deste Tribunal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e o Juízo Estadual declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Tangará/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.