CC 219849 - DECISAO

CC 219849 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal concluiu fundamentadamente pela ausência de interesse da União na demanda e, à luz da jurisprudência (Tema n. 793/STF) e da Súmula n. 150/STJ, não há fundamento para incluir a União nem para deslocar a competência à Justiça Federal; o Tema n. 1.234/STF não abrange a matéria discutida (procedimento domiciliar), de modo que a competência se firma na Justiça Estadual, sendo defiro liminar para designar provisoriamente o juízo estadual para apreciar medidas urgentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ - RS; Autor: ILSE LUDWIG; Réu: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí - RS para apreciar e decidir medidas urgentes, com conservação dos efeitos das decisões anteriores até ulterior deliberação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela Provisória/urgência, Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Tutela Provisória/urgência Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

ILSE LUDWIG

Autor

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União na ação de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a procedimentos domiciliares
  3. 3 critério de competência (financiamento versus prestação material do serviço de saúde)

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal concluiu fundamentadamente pela ausência de interesse da União na demanda e, à luz da jurisprudência (Tema n. 793/STF) e da Súmula n. 150/STJ, não há fundamento para incluir a União nem para deslocar a competência à Justiça Federal; o Tema n. 1.234/STF não abrange a matéria discutida (procedimento domiciliar), de modo que a competência se firma na Justiça Estadual, sendo defiro liminar para designar provisoriamente o juízo estadual para apreciar medidas urgentes.

Court Disposition

Liminar deferida para designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí - RS para apreciar e decidir medidas urgentes, com conservação dos efeitos das decisões anteriores até ulterior deliberação.

Orders

  • Designar, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí - RS para apreciar e decidir as medidas urgentes pendentes e futuramente formuladas
  • Assegurar, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, a conservação dos efeitos das decisões anteriormente proferidas até ulterior deliberação pelo juízo competente