CC 218943 - DECISAO

Ausente registro ou autorização sanitária da Anvisa, e havendo apenas autorização restrita de importação para uso pessoal, aplica-se o Tema 500/STF, impondo-se o reconhecimento da competência do JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR - BA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Registro E Autorização Sanitária Da Anvisa, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf, Tema 1.161/stf, Tema 793/stf

Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Registro E Autorização Sanitária Da Anvisa Tema 500/stf Tema 1.234/stf Tema 6/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de produto à base de cannabis sem registro ou autorização sanitária da Anvisa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA
Publique-se.