CC 219625 - DECISAO

CC 219625 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa na execução de título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência; prevalece o foro inicialmente escolhido pelo exequente (domicílio do executado), razão pela qual o Juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) é competente.

Parties
Exequente: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS; Executado: CARLOS AUGUSTO DE MORAIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (sobre Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Relativa, Cláusula De Eleição De Foro, Art. 781 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Relativa Cláusula De Eleição De Foro Art. 781 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Exequente

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS E SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (sobre Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial com cláusula de eleição de foro?
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser conhecida de ofício pelo juízo suscitado?

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa na execução de título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência; prevalece o foro inicialmente escolhido pelo exequente (domicílio do executado), razão pela qual o Juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.