CC 219949 - DECISAO

CC 219949 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Única de Ipaumirim (CE), em face da conclusão de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima na demanda por ausência de interesse jurídico federal, pois o seguro foi contratado de forma voluntária e a apólice é desvinculada do SFH/FCVS, cabendo ao Juízo Federal decidir sobre a exclusão do ente federal e, uma vez excluído, declarar a competência estadual.

Parties
Autor: FRANCISCO RIBEIRO CAMPOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CAIXA SEGURADORA S. A.; Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaumirim (CE).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão De Ente Federal, Contrato De Seguro, Vinculação Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão De Ente Federal Contrato De Seguro Vinculação Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO CAMPOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CAIXA SEGURADORA S. A.

Réu

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 se o contrato de seguro está vinculado ao SFH/FCVS e se isso atrai competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Única de Ipaumirim (CE), em face da conclusão de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima na demanda por ausência de interesse jurídico federal, pois o seguro foi contratado de forma voluntária e a apólice é desvinculada do SFH/FCVS, cabendo ao Juízo Federal decidir sobre a exclusão do ente federal e, uma vez excluído, declarar a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaumirim (CE).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.