CC 220503 - DECISAO

CC 220503 - DECISAO

Havendo assentado pelo STJ que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e considerando que a parte exequente, apesar de residir na Seção Judiciária do Espírito Santo, optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, impõe-se reconhecer a competência do juízo onde foi proferida a sentença coletiva, declarando-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Foro Do Juízo Que Proferiu a Sentença Coletiva
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Foro Do Juízo Que Proferiu a Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a União: foro do domicílio do beneficiário ou juízo que proferiu a sentença coletiva?
  2. 2 Se há competência territorial absoluta impedindo a escolha de foro pelo exequente

Ratio Decidendi

Havendo assentado pelo STJ que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e considerando que a parte exequente, apesar de residir na Seção Judiciária do Espírito Santo, optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, impõe-se reconhecer a competência do juízo onde foi proferida a sentença coletiva, declarando-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.