CC 218090 - DECISAO

CC 218090 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), declarou-se a competência da Justiça Federal, por se tratar de demanda que discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, competência que se mantém mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Catalão-GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO; Autora: Larissa Magna Souza Seabra; Ré: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Danos Morais, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Competência Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Danos Morais Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Catalão-GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Larissa Magna Souza Seabra

Autora

instituição privada de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154)
  3. 3 se a competência federal se mantém quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização por demora na expedição do diploma

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), declarou-se a competência da Justiça Federal, por se tratar de demanda que discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, competência que se mantém mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.