CC 217637 - DECISAO

CC 217637 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque, conforme a petição inicial, o autor é agente comunitário de saúde com vínculo celetista e pleiteia adicional de insalubridade (verba de natureza trabalhista), sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, conforme jurisprudência citada e entendimento do Tema 1.143/STF.

Parties
Autor: José Eduardo Oliveira Ribeiro; Réu: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
declara a competência do Juízo do Trabalho
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Insalubridade, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Insalubridade Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

José Eduardo Oliveira Ribeiro

Autor

Município de Belém

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de adicional de insalubridade formulado por agente comunitário de saúde com vínculo celetista
  2. 2 incidência da Lei 11.350/06 sobre a verba pleiteada
  3. 3 aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque, conforme a petição inicial, o autor é agente comunitário de saúde com vínculo celetista e pleiteia adicional de insalubridade (verba de natureza trabalhista), sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, conforme jurisprudência citada e entendimento do Tema 1.143/STF.

Court Disposition

declara a competência do Juízo do Trabalho

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do Trabalho
  • Publique-se