CC 217258 - DECISAO

CC 217258 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de interesse processual, ante distribuição em duplicidade e julgamento anterior do mesmo conflito (CC 214201/CE) que definiu a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 170/STJ; decisão fundamentada no art. 34, XXII do RISTJ.

Parties
Autor: Damião Francisco da Costa; Réu: Município de Mauriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Sentença Trabalhista, Competência Jurisdicional, Súmula 170/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Execução De Sentença Trabalhista Competência Jurisdicional Súmula 170/stj

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Parties

Damião Francisco da Costa

Autor

Município de Mauriti

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença trabalhista em face de vínculo estatutário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170/STJ
  3. 3 preclusão processual por decisão anterior/duplicidade de distribuição (CC 214201/CE)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de interesse processual, ante distribuição em duplicidade e julgamento anterior do mesmo conflito (CC 214201/CE) que definiu a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 170/STJ; decisão fundamentada no art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se