CC 217617 - DECISAO

CC 217617 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque houve perda superveniente do objeto em razão da entrega administrativa dos documentos pleiteados, tornando desnecessária a manifestação desta Corte Superior.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara de Altamira - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA; Autora: autora; Ré: Universidade Estadual do Tocantins - Unitins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Perda Superveniente Do Objeto, Exibição De Documentos Acadêmicos, Expedição De Diploma
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Perda Superveniente Do Objeto Exibição De Documentos Acadêmicos Expedição De Diploma

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara de Altamira - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA

Suscitado

autora

Autora

Universidade Estadual do Tocantins - Unitins

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma por instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto em razão do cumprimento administrativo da obrigação pela ré
  3. 3 Se deve ser conhecido o conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque houve perda superveniente do objeto em razão da entrega administrativa dos documentos pleiteados, tornando desnecessária a manifestação desta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.