CC 216787 - DECISAO

CC 216787 - DECISAO

A Corte decidiu conhecer do conflito e declarar incompetente a Justiça Federal porque a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em ações que envolvam prestações relacionadas à assistência à saúde no âmbito do SUS; o pedido versa sobre tratamento terapêutico multidisciplinar que não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (os quais tratam especificamente de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS), razão pela qual a inclusão da União no polo passivo não é necessária e deve permanecer o processamento na Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Réu: Município de Alvorada - RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Saúde Pública, Sistema Único De Saúde SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Saúde Pública Sistema Único De Saúde SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados IAC 14/stj Tema 1.234/stf

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Parties

Município de Alvorada - RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações prestacionais de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ

Ratio Decidendi

A Corte decidiu conhecer do conflito e declarar incompetente a Justiça Federal porque a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em ações que envolvam prestações relacionadas à assistência à saúde no âmbito do SUS; o pedido versa sobre tratamento terapêutico multidisciplinar que não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (os quais tratam especificamente de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS), razão pela qual a inclusão da União no polo passivo não é necessária e deve permanecer o processamento na Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Publique-se