CC 217032 - ACORDAO

CC 217032 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três de Maio - RS porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União na demanda; assim, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 150) e a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes, não se impõe inclusão da União e a competência consolida-se na Justiça Estadual; o Tema 1234/STF é inaplicável ao caso.

Parties
Autor: VITOR HUGO SCHNEIDER; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE TRÊS DE MAIO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três de Maio - RS, o suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Aplicação Do Tema 793/stf, Inaplicabilidade Do Tema 1234/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Aplicação Do Tema 793/stf Inaplicabilidade Do Tema 1234/stf Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

VITOR HUGO SCHNEIDER

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO

Réu

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE TRÊS DE MAIO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 1234/STF abrange pedidos de home care
  3. 3 Efeito da decisão do juízo federal que afasta interesse da União sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três de Maio - RS porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União na demanda; assim, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 150) e a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes, não se impõe inclusão da União e a competência consolida-se na Justiça Estadual; o Tema 1234/STF é inaplicável ao caso.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três de Maio - RS, o suscitado

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três de Maio - RS para processar e julgar a ação originária