CC 219263 - DECISAO

CC 219263 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS, porquanto a mudança de domicílio da condenada não altera automaticamente a competência da execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a sentença; para fiscalização local deve ser utilizada a carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Na Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Na Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo assume a competência para execução da pena quando a condenada passa a residir em unidade da federação diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a mudança de endereço transfere automaticamente a competência da execução penal
  3. 3 Qual o instrumento adequado para fiscalização do cumprimento da pena no local de residência da condenada (remessa integral dos autos vs carta precatória)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS, porquanto a mudança de domicílio da condenada não altera automaticamente a competência da execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a sentença; para fiscalização local deve ser utilizada a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS
  • Determino que o juízo de Campo Grande mantenha a competência para o processo de execução penal e utilize carta precatória para fiscalização local do cumprimento da pena