CC 220025 - DECISAO

CC 220025 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; a fiscalização das medidas deve ser realizada por meio de carta precatória; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Cachoeira Alta - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNCIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CACHOEIRA ALTA - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Cachoeira Alta - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNCIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CACHOEIRA ALTA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal quando o sentenciado muda de domicílio
  2. 2 Forma de fiscalização da execução em comarcas diversas (expedição de carta precatória)
  3. 3 Validade de transferência unilateral da execução sem consulta prévia ao juízo destinatário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; a fiscalização das medidas deve ser realizada por meio de carta precatória; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Cachoeira Alta - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Cachoeira Alta - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.