CC 220377 - DECISAO

CC 220377 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal foram aplicados no sentido de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para atos decisórios da execução penal, que permanece com o juízo competente para a execução; assim, conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE POÇOS DE CALDAS - MG, cabendo-lhe deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização das condições e do cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE POÇOS DE CALDAS - MG; Sentenciado: SERGIO DOS SANTOS SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE POÇOS DE CALDAS - MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Deprecação, Fiscalização Da Execução
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitado

SERGIO DOS SANTOS SOUZA

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência da execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para atos decisórios na execução penal quando o apenado reside em comarca diversa
  3. 3 Se cabe expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal foram aplicados no sentido de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para atos decisórios da execução penal, que permanece com o juízo competente para a execução; assim, conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE POÇOS DE CALDAS - MG, cabendo-lhe deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização das condições e do cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE POÇOS DE CALDAS - MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.