CC 220515 - DECISAO

CC 220515 - DECISAO

Constatada a ausência de ente federal na relação processual e sendo a competência da Justiça Federal, em matéria cível, ratione personae (art. 109, I, CF/1988; Súmula 150/STJ), não se verifica interesse jurídico da União, autarquia ou empresa pública federal nos autos. A controvérsia versa sobre cessão de crédito entre particulares e validade de contrato de honorários, matéria de competência estadual, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo Federal de Direito da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Cessão De Crédito Entre Particulares, Contrato De Honorários Advocatícios, Precatório, Interesse Jurídico Da União
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Cessão De Crédito Entre Particulares Contrato De Honorários Advocatícios Precatório +1 more

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Parties

Juízo Federal de Direito da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com cobrança envolvendo cessão de crédito oriundo de precatório previdenciário?
  2. 2 Se a ausência de ente federal na lide afasta a competência da Justiça Federal (competência ratione personae).
  3. 3 Se a matéria sobre cessão de crédito entre particulares e validade de contrato de honorários é de competência estadual.

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de ente federal na relação processual e sendo a competência da Justiça Federal, em matéria cível, ratione personae (art. 109, I, CF/1988; Súmula 150/STJ), não se verifica interesse jurídico da União, autarquia ou empresa pública federal nos autos. A controvérsia versa sobre cessão de crédito entre particulares e validade de contrato de honorários, matéria de competência estadual, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.