CC 220647 - DECISAO

CC 220647 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque a petição inicial visava benefício previdenciário sem qualquer menção a acidente de trabalho; a competência se define pela causa de pedir na inicial (Teoria da Asserção) e prova pericial superveniente não desloca essa competência, nos termos do art. 109, inciso I, da CF.

Parties
Autora: Vanilda Ferreira de Almeida Mota; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Teoria Da Asserção
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Teoria Da Asserção

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Parties

Vanilda Ferreira de Almeida Mota

Autora

INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente quando a petição inicial de benefício previdenciário não alega acidente de trabalho?
  2. 2 Se prova pericial posterior indicando etiologia laboral altera a competência definida pela petição inicial?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque a petição inicial visava benefício previdenciário sem qualquer menção a acidente de trabalho; a competência se define pela causa de pedir na inicial (Teoria da Asserção) e prova pericial superveniente não desloca essa competência, nos termos do art. 109, inciso I, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.