CC 220751 - DECISAO

CC 220751 - DECISAO

Ante a decretação da falência, aplica‑se o princípio da universalidade do juízo falimentar, de modo que a satisfação dos créditos na fase falimentar rege‑se pela Lei n. 11.101/2005 e fica sob a condução do juízo universal; assim, não há controvérsia entre órgãos jurisdicionais apta a caracterizar incidente de conflito de competência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de conflito.

Parties
Suscitante (credor Trabalhista): CARLOS CESAR DE JESUS SANTANA; Juízo Da Recuperação/falência: Juízo da Vara Empresarial (juízo da recuperação judicial, posteriormente convolado em falência); Juízo Da Execução Trabalhista: Juízo da Vara do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito Negativo De Competência / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida por ausência de conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Execução De Crédito Trabalhista, Crédito Extraconcursal, Princípio Da Universalidade Do Juízo Falimentar, Art. 66 Do CPC, Art. 67 Da Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020
Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Execução De Crédito Trabalhista Crédito Extraconcursal Princípio Da Universalidade Do Juízo Falimentar +3 more

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Parties

CARLOS CESAR DE JESUS SANTANA

Suscitante (credor Trabalhista)

Juízo da Vara Empresarial (juízo da recuperação judicial, posteriormente convolado em falência)

Juízo Da Recuperação/falência

Juízo da Vara do Trabalho

Juízo Da Execução Trabalhista

Procedural Posture

Incidente De Conflito Negativo De Competência / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito trabalhista após decretação de falência
  2. 2 aplicabilidade do regime falimentar e do princípio da universalidade do juízo falimentar
  3. 3 relevância da natureza concursal ou extraconcursal do crédito na fase falimentar

Ratio Decidendi

Ante a decretação da falência, aplica‑se o princípio da universalidade do juízo falimentar, de modo que a satisfação dos créditos na fase falimentar rege‑se pela Lei n. 11.101/2005 e fica sob a condução do juízo universal; assim, não há controvérsia entre órgãos jurisdicionais apta a caracterizar incidente de conflito de competência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de conflito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por ausência de conflito de competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial por ausência de conflito de competência.
  • Publique-se.