CC 219460 - DECISAO

CC 219460 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal arquivou a investigação quanto ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 por ausência de elementos indiciários do desenvolvimento clandestino de telecomunicações, de modo que não subsiste interesse da União e cada juízo atuou em sua esfera; o eventual crime remanescente (receptação) compete à Justiça Estadual e os autos devem retornar ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias do Rio de Janeiro/RJ; Investigado: Thiago Mendonça Farias; Investigado: Carlos Roberto de Oliveira Rocha; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Desenvolvimento Clandestino De Serviço De Telecomunicações (art. 183, Lei N. 9.472/1997), Receptação (art. 180 Cp), Prisão Em Flagrante, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Desenvolvimento Clandestino De Serviço De Telecomunicações (art. 183, Lei N. 9.472/1997) Receptação (art. 180 Cp) Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Thiago Mendonça Farias

Investigado

Carlos Roberto de Oliveira Rocha

Investigado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para apurar o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 e, por conexão, o crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal arquivou a investigação quanto ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 por ausência de elementos indiciários do desenvolvimento clandestino de telecomunicações, de modo que não subsiste interesse da União e cada juízo atuou em sua esfera; o eventual crime remanescente (receptação) compete à Justiça Estadual e os autos devem retornar ao juízo estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dar ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Determinar, na prática, o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias do Rio de Janeiro/RJ para processamento de eventual crime remanescente de competência estadual.