CC 220767 - DECISAO

CC 220767 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque a demanda versa sobre atendimento domiciliar (home care) não abarcado pelo Tema 1.234/STF; a operacionalização do SAD e do PMeC compete aos municípios nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024; e, à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ e do Tema 793/STF, o processamento deve ser mantido na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Anderson da Rosa Julianote; Réu: Município de Viamão/RS; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (pme C), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Saúde Pública Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Home Care Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (pme C) Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson da Rosa Julianote

Autor

Município de Viamão/RS

Réu

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care)
  3. 3 inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque a demanda versa sobre atendimento domiciliar (home care) não abarcado pelo Tema 1.234/STF; a operacionalização do SAD e do PMeC compete aos municípios nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024; e, à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ e do Tema 793/STF, o processamento deve ser mantido na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Orders

  • Que o Juízo Estadual prossiga no exame da causa e analise o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos