CC 220381 - DECISAO

CC 220381 - DECISAO

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, por se tratar de demanda dirigida contra instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino que visa à expedição de diploma de curso superior, atraindo o interesse da União nos termos do Tema 1.154/STF.

Parties
Autor: FÁBIO BIONDO KROIN; Ré: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente (declara Competência Da 1ª Vara Federal De Londrina/pr)
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Competência Da Justiça Federal, Sistema Federal De Ensino
Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Competência Da Justiça Federal Sistema Federal De Ensino

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Parties

FÁBIO BIONDO KROIN

Autor

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente (declara Competência Da 1ª Vara Federal De Londrina/pr)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Interesse da União na fiscalização de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.154/STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, por se tratar de demanda dirigida contra instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino que visa à expedição de diploma de curso superior, atraindo o interesse da União nos termos do Tema 1.154/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.