CC 220810 - DECISAO

CC 220810 - DECISAO

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de aposentadoria por invalidez e que a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá.

Parties
Autor: Ivan da Silva Agenor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Estadual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Ivan da Silva Agenor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que objetiva aposentadoria por invalidez quando o INSS figura no polo passivo
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de aposentadoria por invalidez e que a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá.
  • Publique-se.