CC 220836 - DECISAO

CC 220836 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coreaú/CE porque a ação foi ajuizada no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 53, V, do CPC, e porque a ação alegadamente conexa transitou em julgado em 14/12/2016, afastando a possibilidade de reunião dos processos em razão da Súmula nº 235/STJ, inexistindo, assim, justificativa para declinação de competência por conexão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Coreaú/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coreaú/CE para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Foro De Domicílio, Prevenção, Reunião De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Conexão Foro De Domicílio Prevenção Reunião De Processos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Coreaú/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 Se a conexão impõe a reunião de processos quando um deles já foi julgado
  3. 3 Se o foro do domicílio do autor é competente para ação de reparação de dano por acidente de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coreaú/CE porque a ação foi ajuizada no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 53, V, do CPC, e porque a ação alegadamente conexa transitou em julgado em 14/12/2016, afastando a possibilidade de reunião dos processos em razão da Súmula nº 235/STJ, inexistindo, assim, justificativa para declinação de competência por conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coreaú/CE para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coreaú/CE para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.