CC 220769 - DECISAO

CC 220769 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, porque os feitos foram extintos por sentenças sem apreciação do mérito e, nos termos da Súmula 59/STJ, não se admite conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos apontados como conflitantes; eventual impugnação deveria ser manejada por recurso próprio contra as extinções.

Parties
Requerente: Emerson Ferreira Batista; Requerido: Instituto Educacional Águia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 59/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Expedição De Diploma, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Súmula 59/stj Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Expedição De Diploma Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

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Parties

Emerson Ferreira Batista

Requerente

Instituto Educacional Águia

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízos estadual e federal para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por não expedição de diploma
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 59/STJ
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porque os feitos foram extintos por sentenças sem apreciação do mérito e, nos termos da Súmula 59/STJ, não se admite conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos apontados como conflitantes; eventual impugnação deveria ser manejada por recurso próprio contra as extinções.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.