CC 219311 - DECISAO

CC 219311 - DECISAO

Parties
Suscitante: DANIELE JULIA STEFENON; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MATUPÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cisão Processual, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Cisão Processual Superendividamento Lei 14.181/2021 Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

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Parties

DANIELE JULIA STEFENON

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MATUPÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a situação configurava conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Se é admissível o manejo do conflito de competência para impugnar decisão de cisão processual
  3. 3 Qual é a competência para ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, quando há ente federal no polo passivo