CC 220734 - DECISAO

CC 220734 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, à vista da decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União por se tratar de matéria de gerenciamento de vagas do SUS (encargo do Estado) e considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, que limita sua aplicação a feitos ajuizados após 19/9/2024 enquanto o processo foi ajuizado em abril de 2024, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Judicialização Da Saúde, Procedimento Cirúrgico, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Judicialização Da Saúde Procedimento Cirúrgico Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação que pretende garantir procedimento cirúrgico
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, à vista da decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União por se tratar de matéria de gerenciamento de vagas do SUS (encargo do Estado) e considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, que limita sua aplicação a feitos ajuizados após 19/9/2024 enquanto o processo foi ajuizado em abril de 2024, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.