CC 220287 - DECISAO

CC 220287 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR, porquanto a prisão do apenado em local diverso não desloca automaticamente a competência, que pertence ao juízo da condenação; a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo de destino e verificação de condições materiais para o acolhimento do sentenciado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR; Executado: David Antonio Ferreira Gemieski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Prisão Do Executado
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Prisão Do Executado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR

Suscitado

David Antonio Ferreira Gemieski

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em local diverso desloca automaticamente a competência para o juízo do local da prisão
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino
  3. 3 Se a competência para execução da pena cabe ao juízo da condenação, nos termos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR, porquanto a prisão do apenado em local diverso não desloca automaticamente a competência, que pertence ao juízo da condenação; a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo de destino e verificação de condições materiais para o acolhimento do sentenciado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR.

Orders

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