CC 220423 - DECISAO

CC 220423 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos que compõem o conflito e dar vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Veranópoli/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Veranópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medidas Urgentes, Competência Jurisdicional, Anvisa, Incorporação Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Medidas Urgentes Competência Jurisdicional Anvisa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Veranópoli/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitado

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Veranópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre juízo estadual e juízo federal em ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 possibilidade de designação do juízo suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes
  3. 3 comunicação entre os juízos e atuação do Ministério Público Federal nos termos do RI/STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos que compõem o conflito e dar vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Designar o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão