CC 220314 - DECISAO

CC 220314 - DECISAO

Concluiu-se que as pretensões do autor se fundamentam na Consolidação das Leis do Trabalho e decorrem da relação contratual celetista, envolvendo reclamação por descontos salariais indevidos e dano moral ligados ao controle de jornada e anotações de ponto; assim, por serem questões de natureza trabalhista e não de vantagem administrativa, competia à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP.

Parties
Autor: WELLINGTON ROGÉRIO GASPAROTO; Réu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito, Decisão De Procedência
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Tema 1.143/stf, Vínculo Celetista, Natureza Administrativa De Parcelas, Restituição De Verbas Salariais, Dano Moral, Registro De Ponto E Controle De Jornada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Tema 1.143/stf Vínculo Celetista +4 more

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Parties

WELLINGTON ROGÉRIO GASPAROTO

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito, Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para conhecer da ação ajuizada por agente público celetista que pleiteia restituição de valores descontados e indenização por danos morais?
  2. 2 Se as parcelas pleiteadas têm natureza administrativa ou trabalhista para fins de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as pretensões do autor se fundamentam na Consolidação das Leis do Trabalho e decorrem da relação contratual celetista, envolvendo reclamação por descontos salariais indevidos e dano moral ligados ao controle de jornada e anotações de ponto; assim, por serem questões de natureza trabalhista e não de vantagem administrativa, competia à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.