CC 220238 - DECISAO

CC 220238 - DECISAO

Havendo cumulação indevida de pedidos contra réus diversos (empresa pública federal e instituições financeiras privadas) e inexistindo pedido de repactuação por superendividamento nos autos, impõe-se a cisão do processo por incapacidade de um mesmo juízo manejar competência absoluta ratione personae: compete à Justiça Federal processar e julgar a pretensão dirigida contra a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal, art.109,I/CF) e compete à Justiça Estadual processar e julgar as pretensões dirigidas contra as demais instituições financeiras.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Branco -SJ/AC; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Rio Branco/AC; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: BANCO C6 CONSIGNADO S/A; Ré: BANCO PAN S/A; Ré: BANCO CETELEM BRASIL S/A; Ré: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Determinada a cisão do processo: competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Branco para a pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal; competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Rio Branco/AC para os pedidos dirigidos às demais instituições financeiras.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cisão Do Processo, Competência Ratione Personae, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Lei 10.820/2003, Superendividamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cisão Do Processo Competência Ratione Personae Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Lei 10.820/2003 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Branco -SJ/AC

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Rio Branco/AC

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Ré

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Ré

BANCO PAN S/A

Ré

BANCO CETELEM BRASIL S/A

Ré

BANCO BMG S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia limitação de descontos consignados envolvendo a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal (competência da Justiça Federal para empresa pública federal)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de competência da Justiça Estadual em razão de superendividamento e da Lei 14.181/2021

Ratio Decidendi

Havendo cumulação indevida de pedidos contra réus diversos (empresa pública federal e instituições financeiras privadas) e inexistindo pedido de repactuação por superendividamento nos autos, impõe-se a cisão do processo por incapacidade de um mesmo juízo manejar competência absoluta ratione personae: compete à Justiça Federal processar e julgar a pretensão dirigida contra a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal, art.109,I/CF) e compete à Justiça Estadual processar e julgar as pretensões dirigidas contra as demais instituições financeiras.

Court Disposition

Conflito conhecido. Determinada a cisão do processo: competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Branco para a pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal; competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Rio Branco/AC para os pedidos dirigidos às demais instituições financeiras.

Orders

  • Cisão do processo determinada
  • Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Branco para processar e julgar a pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal