CC 219833 - DECISAO

CC 219833 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria/DF para apurar os fatos descritos no Inquérito Policial n. 2050/2025, originário do Boletim de Ocorrência n. 9267/2025, relativos ao descumprimento de medida protetiva, aos delitos de ameaça e injúria e à eventual decretação de medidas protetivas de urgência; manteve‑se a competência da 2ª Vara Criminal de Novo Gama/GO para processar eventuais ações penais relativas a fatos pretéritos ocorridos enquanto a vítima residia naquela comarca.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - DF; Ofensor: A. M. R. DE A.; Vítima: J. R. A. DE C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria/DF para apurar os fatos constantes do Inquérito Policial n. 2050/2025 (Boletim de Ocorrência n. 9267/2025) relativos a descumprimento de medida protetiva, ameaça, injúria e eventual...
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Violência Doméstica E Familiar, Descumprimento De Medida Protetiva, Crimes De Ameaça E Injúria, Princípio Do Juízo Imediato, Consumação Por Comunicação Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Do Idoso Conflito Negativo De Competência Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - DF

Suscitado

A. M. R. DE A.

Ofensor

J. R. A. DE C.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar medidas protetivas de urgência quando a vítima mudou de domicílio?
  2. 2 Qual juízo é competente para a persecução penal (inquérito e eventual ação penal) por crimes de ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva ocorridos em local diverso do domicílio atual da vítima?
  3. 3 Onde se consuma crime praticado por meio de comunicação eletrônica privada (mensagens ou e‑mail)?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria/DF para apurar os fatos descritos no Inquérito Policial n. 2050/2025, originário do Boletim de Ocorrência n. 9267/2025, relativos ao descumprimento de medida protetiva, aos delitos de ameaça e injúria e à eventual decretação de medidas protetivas de urgência; manteve‑se a competência da 2ª Vara Criminal de Novo Gama/GO para processar eventuais ações penais relativas a fatos pretéritos ocorridos enquanto a vítima residia naquela comarca.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria/DF para apurar os fatos constantes do Inquérito Policial n. 2050/2025 (Boletim de Ocorrência n. 9267/2025) relativos a descumprimento de medida protetiva, ameaça, injúria e eventual...

Orders

  • Comunique‑se.
  • Publique‑se.