CC 220282 - DECISAO

CC 220282 - DECISAO

A pretensão deduzida pela parte autora busca a reclassificação do benefício mediante demonstração da inexistência de nexo causal entre a atividade laboral e a enfermidade, razão pela qual a causa de pedir é de natureza acidentária; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento dessas demandas, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE.

Parties
Autor: Acumuladores Mouta S/A; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Conversão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Conversão De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Acumuladores Mouta S/A

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que busca a conversão de auxílio-doença acidentário (B91) em auxílio-doença previdenciário (B31) mediante alegação de inexistência de acidente de trabalho
  2. 2 Se a demanda ajuizada pelo empregador visando à reclassificação do benefício configura causa decorrente de acidente de trabalho atraindo a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida pela parte autora busca a reclassificação do benefício mediante demonstração da inexistência de nexo causal entre a atividade laboral e a enfermidade, razão pela qual a causa de pedir é de natureza acidentária; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento dessas demandas, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE, suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE.
  • Publique-se.