CC 220310 - DECISAO

CC 220310 - DECISAO

Verificada a reconsideração do Juízo suscitante, que acolheu a competência para o processamento da execução penal, cessou a divergência que justificava o conflito negativo de competência, configurando perda superveniente de objeto; por isso o conflito foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ e nos preceitos do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Soledade/RS; Sentenciado: Newilson Dal Bosco de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Perda De Objeto (prejudicialidade), Reconsideração De Juízo, Lei Maria Da Penha (art. 24 a, Lei Nº 11.340/06)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Perda De Objeto (prejudicialidade) Reconsideração De Juízo Lei Maria Da Penha (art. 24 A, Lei Nº 11.340/06)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Soledade/RS

Suscitado

Newilson Dal Bosco de Castro

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução penal
  2. 2 Efeito da prisão em comarca diversa sobre a competência para execução penal
  3. 3 Consequências da reconsideração do juízo suscitante sobre a existência do conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificada a reconsideração do Juízo suscitante, que acolheu a competência para o processamento da execução penal, cessou a divergência que justificava o conflito negativo de competência, configurando perda superveniente de objeto; por isso o conflito foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ e nos preceitos do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.