CC 221101 - DECISAO

CC 221101 - DECISAO

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial e pela causa de pedir no momento da propositura; como a exordial formulou a pretensão com fundamento em acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado, não podendo a definição de competência depender de diligências probatórias supervenientes.

Parties
Autor: William Max Cunha Mendes; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15 STJ

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Parties

William Max Cunha Mendes

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qualificação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação previdenciária por auxílio-acidente
  2. 2 momento adequado para aferição da competência (termos da petição inicial/causa de pedir)
  3. 3 efetividade da prova pericial para definir a jurisdição

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial e pela causa de pedir no momento da propositura; como a exordial formulou a pretensão com fundamento em acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado, não podendo a definição de competência depender de diligências probatórias supervenientes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO).

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Estadual suscitado.
  • Publique-se.