CC 221965 - DECISAO

CC 221965 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, fixou-se a competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, que não narrou acidente de trabalho e requereu auxílio-acidente na modalidade previdenciária; assim, declarou-se competente o Juízo Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Sarandi/PR; Suscitado: Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná (SJ/PR); Autor: Joselino Paulo de Albuquerque Junior; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Causa De Pedir, Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Causa De Pedir Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Sarandi/PR

Suscitante

Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná (SJ/PR)

Suscitado

Joselino Paulo de Albuquerque Junior

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em razão da natureza da pretensão deduzida (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Natureza previdenciária do pedido de auxílio-acidente sem alegação de acidente de trabalho
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial para definir competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, fixou-se a competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, que não narrou acidente de trabalho e requereu auxílio-acidente na modalidade previdenciária; assim, declarou-se competente o Juízo Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná (SJ/PR).
  • Publique-se.