CC 177219 - DECISAO

CC 177219 - DECISAO

Parties
Suscitante: ANTONIO HENRIQUE ARAGOSO; Juízo Em Conflito: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Juízo Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE LEOPOLDINA - RIO DE JANEIRO (RJ); Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Gratuidade Da Justiça, Súmula 59 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Gratuidade Da Justiça Súmula 59 Do STJ

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Parties

ANTONIO HENRIQUE ARAGOSO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Em Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE LEOPOLDINA - RIO DE JANEIRO (RJ)

Juízo Em Conflito

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

ITAÚ UNIBANCO S.A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada e da Súmula 59 do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso do conflito como sucedâneo recursal