CC 176883 - DECISAO

CC 176883 - DECISAO

Mantendo o entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal de que competem à Justiça Federal as demandas de complementação de aposentadoria de ex-portuários derivadas de acordo coletivo envolvendo a União, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária Federal em Santos/SP para processar e julgar a ação de cumprimento em questão.

Parties
Autor: Norberto Prado Oliveira; Réu: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP (Atual Autoridade Portuária de Santos); Suscitante: Juízo Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária Federal de Santos/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária Federal em Santos/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar/privada, Acordo Coletivo, Competência Da Justiça Federal
Competência Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Portuário Conflito Negativo De Competência Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar/privada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Norberto Prado Oliveira

Autor

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP (Atual Autoridade Portuária de Santos)

Réu

Juízo Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária Federal de Santos/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de cumprimento que pleiteia complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo envolvendo ex-portuários: Justiça do Trabalho ou Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal de que competem à Justiça Federal as demandas de complementação de aposentadoria de ex-portuários derivadas de acordo coletivo envolvendo a União, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária Federal em Santos/SP para processar e julgar a ação de cumprimento em questão.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária Federal em Santos/SP (suscitante).

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência, que o Juízo Federal suscitante prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Dê-se ciência ao Tribunal suscitado e ao Juízo Federal suscitante.