CC 176166 - DECISAO

CC 176166 - DECISAO

Por força da lei que declarou a sucessão da RFFSA pela União (MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007, art. 2º, I) aplica-se a Súmula 365/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a execução fiscal desloca-se para a Justiça Federal, sendo suficiente a retificação oficiosa do polo passivo da demanda executiva.

Parties
Conflitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Conflitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executado: Estrada de Ferro Central do Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Execução Fiscal Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Conflitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Conflitante

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional em razão da sucessão da Rede Ferroviária Federal - RFFSA pela União
  2. 2 Possibilidade de retificação oficiosa do polo passivo na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 365/STJ quando a União sucede a empresa estatal

Ratio Decidendi

Por força da lei que declarou a sucessão da RFFSA pela União (MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007, art. 2º, I) aplica-se a Súmula 365/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a execução fiscal desloca-se para a Justiça Federal, sendo suficiente a retificação oficiosa do polo passivo da demanda executiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Publique-se.