CC 176121 - DECISAO

CC 176121 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal havia excluído a União e o Banco Central do Brasil do polo passivo; nos termos do §3º do art. 45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deveria o Juízo Federal restituir os autos ao Juízo Estadual. Além disso, estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, aplica-se a orientação da Súmula 508/STF, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS; Autor: CELSO DEBIASI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Mencionada: UNIÃO; Parte Mencionada: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Súmulas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS

Suscitado

CELSO DEBIASI

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

UNIÃO

Parte Mencionada

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de liquidação/executório de sentença originária na Justiça Federal quando ausentes a União e o Banco Central do Brasil
  2. 2 Aplicação do §3º do art. 45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e Súmula 508/STF
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal havia excluído a União e o Banco Central do Brasil do polo passivo; nos termos do §3º do art. 45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deveria o Juízo Federal restituir os autos ao Juízo Estadual. Além disso, estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, aplica-se a orientação da Súmula 508/STF, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Encaminhamento dos autos originais ao JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS
  • Oficiem-se