CC 177268 - DECISAO

CC 177268 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência do interesse jurídico da União e deixou de restituir os autos ao Juízo estadual, aplicando-se a Súmula 224/STJ, o conflito negativo de competência não pode ser conhecido, devendo os autos retornar à Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Declinação De Competência
Direito Processual Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 224/stj Súmula 150/stj Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de inquérito policial que apura suposta prática de furto qualificado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ quanto à restituição dos autos pelo Juiz Federal quando exclui o ente federal

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência do interesse jurídico da União e deixou de restituir os autos ao Juízo estadual, aplicando-se a Súmula 224/STJ, o conflito negativo de competência não pode ser conhecido, devendo os autos retornar à Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos (SP).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos (SP).
  • Publique-se.