CC 176483 - DECISAO

CC 176483 - DECISAO

Diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal e do fato de o medicamento ser produto registrado na ANVISA, a competência para o processo e julgamento pertence ao Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, pois a existência do interesse jurídico da União é matéria a ser decidida pela Justiça Federal e sua exclusão determina a devolução dos autos ao juízo estadual competente.

Parties
Juízo Suscitado: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; Parte Incluída No Polo Passivo (alegada): União; Réu Originalmente: Estado do Paraná; Representante Da Autora Na Inicial: Defensoria Pública Estadual; Representante Da Autora Após Distribuição À Justiça Federal: Defensoria Pública da União (DPU); Representante Anterior Da Autora: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo, Medicamento Com Registro Na ANVISA, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federados
Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Público Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo Medicamento Com Registro Na ANVISA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Juízo Suscitado

Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Juízo Suscitante

União

Parte Incluída No Polo Passivo (alegada)

Estado do Paraná

Réu Originalmente

Defensoria Pública Estadual

Representante Da Autora Na Inicial

Defensoria Pública da União (DPU)

Representante Da Autora Após Distribuição À Justiça Federal

Ministério Público estadual

Representante Anterior Da Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória nas ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Qual juízo é competente quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal e do fato de o medicamento ser produto registrado na ANVISA, a competência para o processo e julgamento pertence ao Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, pois a existência do interesse jurídico da União é matéria a ser decidida pela Justiça Federal e sua exclusão determina a devolução dos autos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
  • Publique-se.