CC 176649 - DECISAO

CC 176649 - DECISAO

Diante dos elementos constantes dos autos (Portaria n.560/01/11/2007 e Lei Complementar n.57/2006 que adotou a Consolidação das Leis do Trabalho para regular direitos e obrigações entre o Município e seus empregados), e à luz do art.114, I e IX, da Constituição Federal e da jurisprudência predominante do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região para, afastada a incompetência, prosseguir no julgamento do recurso ordinário e decidir conforme o direito, com fundamento no art.955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região; Autora / Reclamante: Daniela Azevedo; Réu: Município de Ibirama/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Súmula 170/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Regime Celetista Súmula 170/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região

Suscitado

Daniela Azevedo

Autora / Reclamante

Município de Ibirama/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) é competente para processar e julgar demanda de trabalhador municipal admitido sob regime celetista nos autos da reclamação trabalhista proposta por Daniela Azevedo contra o Município de Ibirama/SC.
  2. 2 Incidência da legislação municipal (Lei Complementar n.57/2006) que adota a CLT sobre a definição de competência.
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ em hipóteses de pedidos acumulados de natureza diversa.

Ratio Decidendi

Diante dos elementos constantes dos autos (Portaria n.560/01/11/2007 e Lei Complementar n.57/2006 que adotou a Consolidação das Leis do Trabalho para regular direitos e obrigações entre o Município e seus empregados), e à luz do art.114, I e IX, da Constituição Federal e da jurisprudência predominante do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região para, afastada a incompetência, prosseguir no julgamento do recurso ordinário e decidir conforme o direito, com fundamento no art.955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Orders

  • Afastada a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região e determinado que prossiga no julgamento do recurso ordinário.
  • Dê-se ciência aos Tribunais suscitado e suscitante.