CC 176416 - DECISAO

CC 176416 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que estabelece que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP), já que não houve causa legal para o deslocamento da competência e a transferência do condenado depende de prévia aceitação do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP; Apenado: TUI MICAEL FAVARETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Carta Precatória, Superlotação Prisional
Processo Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Carta Precatória Superlotação Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP

Suscitado

TUI MICAEL FAVARETTO

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Necessidade de prévia anuência do juízo de destino para transferência do condenado
  3. 3 Possibilidade de fiscalização por carta precatória quando o condenado cumpre pena em local diverso

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que estabelece que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP), já que não houve causa legal para o deslocamento da competência e a transferência do condenado depende de prévia aceitação do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP.
  • Publique-se.