CC 174436 - DECISAO

CC 174436 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e determinou sua exclusão do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; assim, a competência para processamento e julgamento é do juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC).

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconsideração Proferida Pela Relatoria
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; competência da Justiça Estadual declarada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Blumenau

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconsideração Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença ou exclusão da União no polo passivo
  2. 2 Efeito da decisão do Juízo Federal que exclui a União sobre a competência do juízo estadual
  3. 3 Adequação do conflito de competência para reexame de decisão que afastou a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e determinou sua exclusão do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; assim, a competência para processamento e julgamento é do juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; competência da Justiça Estadual declarada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC.
  • Publique-se.