CC 174924 - DECISAO

CC 174924 - DECISAO

Concluiu-se que, por força do art. 70 do CPP e da compreensão de que o estelionato se consuma quando o agente aufere a vantagem ilícita, nas hipóteses em que a vítima realiza transferências bancárias a favor de terceiro a consumação ocorre quando os valores ingressam na conta do beneficiário; portanto, a competência territorial é do juízo do local onde se situa a agência bancária do beneficiado, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTA FÉ DO SUL - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS - MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTA FÉ DO SUL - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS - MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local de consumação do crime de estelionato quando a vantagem ilícita é obtida por meio de transferências bancárias realizadas pela vítima; definir o juízo competente nos termos do art. 70 do CPP.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por força do art. 70 do CPP e da compreensão de que o estelionato se consuma quando o agente aufere a vantagem ilícita, nas hipóteses em que a vítima realiza transferências bancárias a favor de terceiro a consumação ocorre quando os valores ingressam na conta do beneficiário; portanto, a competência territorial é do juízo do local onde se situa a agência bancária do beneficiado, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.