CC 176554 - DECISAO

CC 176554 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por entender que a ação de cobrança por indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente envolvendo o de cujus e articulada pelos pais/herdeiros tem natureza imediata relacionada à relação de emprego, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir Imediata, Indenização Por Dano Moral E Material, Ação De Cobrança, Herdeiros De Trabalhador Morto
Direito Processual Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Causa De Pedir Imediata Indenização Por Dano Moral E Material Ação De Cobrança +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação de indenização ajuizada pelos pais/herdeiros de trabalhador morto por acidente ocorrido na jornada de trabalho
  2. 2 Se a competência se define pela causa de pedir imediata (próxima) ou pela causa de pedir mediata/remota

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por entender que a ação de cobrança por indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente envolvendo o de cujus e articulada pelos pais/herdeiros tem natureza imediata relacionada à relação de emprego, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.